Legislação Informatizada - DECRETO Nº 99.454, DE 15 DE AGOSTO DE 1990 - Publicação Original

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DECRETO Nº 99.454, DE 15 DE AGOSTO DE 1990

Abre ao Ministério da Ação Social crédito extraordinário no valor de Cr$ 300.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 1º da Medida Provisória nº 201, de 31 de julho de 1990,

     DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Ação Social crédito extraordinário no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação indicada no Anexo II deste decreto, no montante especificado.

     Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

     Brasília, 15 de agosto de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/08/1990


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1990, Página 15516 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2679 Vol. 3 (Publicação Original)