Legislação Informatizada - DECRETO Nº 99.448, DE 13 DE AGOSTO DE 1990 - Publicação Original

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DECRETO Nº 99.448, DE 13 DE AGOSTO DE 1990

Excepciona das disposições do Decreto n° 99.259, de 17 de maio de 1990, os subprojetos que menciona.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º. O disposto no art. 1º do Decreto nº 99.259, de 17 de maio de 1990, não se aplica aos seguintes subprojetos:

     I - 49201.160880537.1204.0088 - BR - 343/PI - Floriano-Jerumenha - Bertolínea; e

     II - 80209.160910571.1218.0002 - Apoio ao Município de São Vicente - (SP) - Ponte Barreiros entre os Municípios de Samaritá e São Vicente.

     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

     Brasília, 13 de agosto de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/08/1990


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1990, Página 15373 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2674 Vol. 3 (Publicação Original)