O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990,

     DECRETA: 

     Art. 1º. Para dar cumprimento ao disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990 fica instituída a Comissão de Reavaliação de Incentivos Fiscais, com os objetivos de:

     I - reavaliar - do ponto de vista econômico, financeiro, administrativo e institucional - a sistemática de incentivos regionais instituída pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e operada através dos Fundos de Investimentos do Nordeste (FINOR), da Amazônia (FINAM) e de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES), oferecendo sugestões de medidas corretivas e/ou aperfeiçoadoras dessa sistemática; e

     II - acompanhar a implantação das medidas legais e regulamentares que resultem direta ou indiretamente dessas sugestões, manifestando-se sobre a eficácia operacional respectiva.

     Art. 2º. São membros da Comissão de Reavaliação de Incentivos Fiscais:

     I - O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, que a presidirá;

     II - Secretário do Desenvolvimento Regional da Presidência da República;

     III - Secretário Nacional de Planejamento; e

     IV - Secretário da Fazenda Nacional.

     § 1º Em suas faltas ou impedimentos os membros indicarão os respectivos substitutos.

     § 2º A comissão disporá de uma secretaria técnica, coordenada por representante da Secretaria Especial de Política Econômica (SEPE) do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, de cujos trabalhos participarão representantes indicados pelos membros da comissão.

     Art. 3º. Para dar cumprimento ao disposto no art. 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 8.034, de 1990, a secretaria técnica submeterá à comissão relatório final de reavaliação dos incentivos fiscais até 30 de setembro de 1990, e o relatório de acompanhamento da implantação das medidas até 30 de abril de 1991.

     Parágrafo único. Após a entrega e aprovação do relatório de acompanhamento a que se refere o caput deste artigo, a Comissão de Reavaliação de Incentivos Fiscais encerrará os seus trabalhos, ficando automaticamente extinta.

     Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

     Brasília, 1º de agosto de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello