Legislação Informatizada - DECRETO Nº 99.433, DE 31 DE JULHO DE 1990 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 99.433, DE 31 DE JULHO DE 1990
Revoga o art. 5º do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939.Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Ozires Silva
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/08/1990
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1990, Página 14639 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2656 Vol. 3 (Publicação Original)
