Legislação Informatizada - DECRETO Nº 99.396, DE 18 DE JULHO DE 1990 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 99.396, DE 18 DE JULHO DE 1990
Altera a composição do Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN), dando nova redação ao parágrafo único do artigo 5º do Decreto n° 77.116, de 6 de fevereiro de 1976.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 77.116, de 6 de fevereiro de 1976, alterado pelos Decretos nºs 78.349, de 31 de agosto de 1976, e 91.916, de 13 de novembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo de que trata este artigo, presidido pelo Presidente do INAN, é constituído de um representante de cada um dos Ministérios: da Saúde; da Ação Social; da Educação; da Economia, Fazenda e Planejamento; da Agricultura e Reforma Agrária; do Trabalho e Previdência Social e do Estado-Maior das Forças Armadas."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º . Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Alceni Guerra
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1990, Página 13807 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2599 Vol. 3 (Publicação Original)