Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.360, DE 28 DE JUNHO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 12, entre o Brasil e a Argentina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1990, Página 12543 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2282 Vol. 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Montevidéu (Uruguai), 1989
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de Complementação Econômica - Protocolo complementar