Legislação Informatizada - Decreto nº 99.351, de 27 de Junho de 1990 - Publicação Original

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Decreto nº 99.351, de 27 de Junho de 1990

Regulamenta a Lei nº 7.850, de 23 de outubro de 1989, que considerou penosa, para efeito de aposentadoria especial, a atividade profissional de telefonista.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 7.850, de 23 de outubro de 1989,

DECRETA:



     Art. 1º. É concedida a aposentadoria especial de que trata o art. 9º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, ao segurado que exerça ou tenha exercido a atividade profissional de telefonista, considerada penosa para tal efeito.

     Art. 2º. O tempo de serviço mínimo para concessão da aposentadoria especial de telefonista é de vinte e cinco anos, independentemente de limite de idade.

     Art. 3º. A concessão da aposentadoria especial depende da comprovação, pelo interessado, do efetivo exercício da atividade profissional de telefonista, mediante declaração da empresa ou do sindicato de classe, conforme se trate de segurado empregado ou trabalhador avulso.

     Art. 4º. Aplica-se para a concessão da aposentadoria especial de telefonista a conversão prevista no § 4º do art. 9º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.887, de 10 de dezembro de 1980.

     Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Antonio Magri


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/06/1990


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1990, Página 12449 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2270 Vol. 4 (Publicação Original)