O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, itens II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam transferidas, à Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República, as atribuições do extinto, Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), bem assim as competências de seus Órgãos.

      §1º As competências antes previstas à Presidência do IAA e ao seu Conselho Deliberativo são atribuídas ao Secretário do Desenvolvimento Regional.

      § 2º Incluem-se no disposto neste artigo as atribuições e competências deferidas em lei, regulamento ou regimento interno.

     Art. 2º Até que esteja ultimado seu processo de extinção, o IAA vincular-se-á à Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República.

      Parágrafo único. Na supervisão a que se refere este artigo será observado o art. 5º do Decreto nº 99.240, de 7 de maio de 1990.

     Art. 3º É o Secretário do Desenvolvimento Regional autorizado a expedir os atos necessários à execução do presente Decreto.

     Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 3º, III, a , do Decreto nº 99.240, de 7 de maio de 1990.

     Brasília, 6 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral