Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.269, DE 31 DE MAIO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre a organização e o funcionamento de órgãos do Ministério da Justiça e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1990, Página 10471 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2119 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação