Legislação Informatizada - DECRETO Nº 99.249, DE 11 DE MAIO DE 1990 - Publicação Original

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DECRETO Nº 99.249, DE 11 DE MAIO DE 1990

Altera o Decreto nº 98.161, de 21 de setembro de 1989, que dispõe sobre a administração do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12, inciso IV, e 37 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,

     DECRETA:

     Art. 1º. Os arts. 1º e 5º a 9º do Decreto nº 98.161, de 21 de setembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA, instituído pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA/PR, é de natureza contábil e tem por finalidade o desenvolvimento de projetos que visem o uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, no sentido de elevar a qualidade de vida da população brasileira.

Art. 5º O FNMA será administrado pelo Comitê de que trata o inciso IV, do art. 12, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, presidido pelo Secretário do Meio Ambiente e integrado por:

I - dois representantes da SEMA/PR;

II - dois representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

III - um representante do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

IV - três representantes de entidades ambientalistas não governamentais.

§ 1º Os representantes da SEMA/PR, do Ibama e do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, bem assim seus suplentes, serão designados, respectivamente, pelo Secretário do Meio Ambiente, pelo Presidente do Ibama e pelo Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento, sendo os demais, e respectivos suplentes, indicados pelo conjunto das entidades ambientalistas não governamentais e designados pelo Secretário do Meio Ambiente.

§ 2º A participação no comitê é considerado como de relevante interesse público e não será remunerada.

§ 3º Poderão participar das reuniões do comitê, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas pelo Presidente.

§ 4º O funcionamento do comitê e as atribuições de seus membros serão estabelecidos em Regimento Interno, aprovado pelo Secretário do Meio Ambiente." "Art. 6º Compete ao comitê:

I - ......................................................................................

II - fixar critérios para análise prévia de projetos;

III - aprovar projetos que se compatibilizem com a política e as diretrizes de que trata o inciso I;

IV - aprovar, em cada caso, a celebração de convênios, acordos e ajustes para aplicação dos recursos do FNMA;

V - expedir normas para o acompanhamento e avaliação de projetos;

VI - aprovar relatórios técnicos;

VII - aprovar proposta de orçamento anual, bem assim de suas reformulações;

VIII - propor cronograma de desembolso de seus recursos ou respectivas reformulações;

IX - elaborar o relatório anual de atividades, promovendo a sua divulgação;

X - elaborar seu Regimento Interno;

XI - resolver os casos omissos;

XII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário do Meio Ambiente.

§ 1º O comitê reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou por, no mínimo, dois terços de seus membros.

§ 2º 0 comitê contará com apoio técnico e administrativo da SEMA/PR e do IBAMA, particularmente no que se refere à análise prévia, acompanhamento e avaliação de projetos.

§ 3º Os projetos a serem submetidos à deliberação do comitê serão instruídos com pareceres técnicos elaborados por unidades especializadas da SEMA/PR, do IBAMA ou de ambos, conforme se dispuser em cada caso.

§ 4º .........................................................................................." "Art. 7º Compete ao Presidente do comitê:

I - convocar reuniões e organizar a respectiva pauta;

II - submeter ao comitê os projetos e relatórios técnicos;
.........................................................................................................

VII - exercer outras atribuições que sejam necessárias à adequada gestão do FNMA." "Art. 8º A gestão do FNMA, obedecidas as prescrições da legislação própria, é de responsabilidade do Secretário do Meio Ambiente, competindo-lhe praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial relacionados com o fundo, em especial quanto ao ordenamento, empenho, liquidação e pagamento de despesas, bem assim suas anulações.

Parágrafo único. ............................................................................... " "Art. 9º Os recursos financeiros do FNMA estarão disponíveis, junto à Caixa Única do Tesouro Nacional, mediante saques que obedecerão cronograma de desembolso ajustado com o Departamento do Tesouro Nacional - DTN."

     Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

     Brasília, 11 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/05/1990


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1990, Página 8994 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2059 Vol. 4 (Publicação Original)