Legislação Informatizada - DECRETO Nº 99.243, DE 8 DE MAIO DE 1990 - Publicação Original

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DECRETO Nº 99.243, DE 8 DE MAIO DE 1990

Aprova alteração do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A., - PETROBRÁS

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 8° da Lei n° 2.004, de 3 de outubro de 1953

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aprovada a seguinte alteração no Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A., (Petrobrás) conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas daquela Companhia, realizada em 23 de março de 1990:

"Art. 5º O capital social é de Cr$ 50.317.859.850,00 (cinqüenta bilhões, trezentos e dezessete milhões, oitocentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta cruzeiros), dividido em 1.006.357.197 (um bilhão, seis milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil, cento e noventa e sete) ações, no valor nominal de Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) cada uma, sendo 583.970.228 (quinhentos e oitenta e três milhões, novecentas e setenta mil, duzentas e vinte e oito) ações ordinárias nominativas e 422.386.969 (quatrocentos e vinte e dois milhões, trezentos e oitenta e seis mil, novecentas e sessenta e nove) ações preferenciais nominativas ou ao portador."

     Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

     Brasília, 8 de maio de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Ozires Silva


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/05/1990


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1990, Página 8718 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1910 Vol. 4 (Publicação Original)