Legislação Informatizada - DECRETO Nº 99.205, DE 6 DE ABRIL DE 1990 - Publicação Original
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DECRETO Nº 99.205, DE 6 DE ABRIL DE 1990
Fixa Quadro de Distribuição do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS)no Ministério das Relações Exteriores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 99.189, de 17 de março de 1990, e o art. 1º do Decreto nº 99.195, de 28 de março de 1990,
DECRETA:
Art. 1º. Os encargos ou funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), no Ministério das Relações Exteriores, constantes do Anexo II do Decreto nº 99.195, de 28 de março de 1990, são distribuídos na forma do Anexo deste Decreto.Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/04/1990
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1990, Página 6763 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1632 Vol. 2 (Publicação Original)