Legislação Informatizada - DECRETO Nº 99.195, DE 28 DE MARÇO DE 1990 - Publicação Original

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DECRETO Nº 99.195, DE 28 DE MARÇO DE 1990

Altera os Anexos I e II do Decreto n° 99.180, de 15 de março de 1990.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º. Os Anexos I e II do Decreto n° 99.180, de 15 de março de 1990, passam a vigorar de acordo com o disposto nos Anexos I e II deste Decreto.

     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 28 de março de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/03/1990


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1990, Página 6173 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1614 Vol. 2 (Publicação Original)