Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.165, DE 12 DE MARÇO DE 1990

EMENTA: Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1990, Página 5169 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 14/3/1990, Página 1 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1406 Vol. 2 (Publicação Original)

Observação: A convenção está publicada em suplemento do D.O.U. de 14/03/90.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

ATO INTERNACIONAL
DIREITO DO MAR - Ato internacional