Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.053, DE 7 DE MARÇO DE 1990

EMENTA: Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Alegre do Marco/Serra dos Buracos, situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/1990, Página 4650 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1193 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Grande propriedade rural - Município - Abelardo Luz (SC) - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Autorização