Legislação Informatizada - DECRETO Nº 99.026, DE 5 DE MARÇO DE 1990 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 99.026, DE 5 DE MARÇO DE 1990

Aprova o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada, que a este acompanha.

     Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os seguintes Decretos:

     Decreto nº 87.179, de 18 de maio de 1982; 
     Decreto nº 91.695, de 27 de setembro de 1985;
     Decreto nº 93.892, de 6 de janeiro de 1987; 
     Decreto nº 94.599, de 13 de julho de 1987; e 
     Decreto nº 96.942, de 11 de outubro de 1988.


     Brasília, 5 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Sabóia


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/03/1990


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/3/1990, Página 4274 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1078 Vol. 2 (Publicação Original)