O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º, do artigo 11, da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, combinado com os artigos 2º e 4º° da Lei nº 7.822, de 20 de setembro de 1989,

     DECRETA:

     Art. 1º. São declarados extintos, a partir de 1º de janeiro de 1990, oitenta por cento:

     I - dos cargos e empregos vagos e claros de lotação, existentes na referida data, nos órgãos e entidades cujas atribuições sejam voltadas para a área de saúde, ensino (salvo o treinamento) e segurança pública;

     II - dos cargos vagos criados pela Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989.

     Art. 2º. Os dirigentes dos órgãos de pessoal encaminharão à Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, no prazo de 30 dias após a publicação deste decreto, relação dos cargos, empregos e claros de lotação existentes em 1º de janeiro de 1990.

     Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

     Brasília, 2 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

JOSÉ SARNEY
João Batista de Abreu

 

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Republicado por ter saído com incorreções do Diário Oficial de 05 de março de 1990 - Seção I.