Legislação Informatizada - DECRETO Nº 98.972, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990 - Publicação Original

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DECRETO Nº 98.972, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990

Altera e acrescenta o § 3º ao art. 33 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O art. 33 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, acrescido de § 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. As indenizações previstas no presente Decreto, exceto a referente à diária de acompanhante, poderão ser pagas à vista ou em parcelas mensais, escolha do responsável, sendo consideradas dívidas para com a Fazenda Nacional e sujeitas a desconto obrigatório, conforme estabelece a legislação específica.

§ 1º As despesas inferiores a 20% (vinte por cento) do soldo do militar, assistido ou responsável, serão pagas à vista, pessoalmente ou por terceiro em seu nome, à organização de saúde atendente.

§ 2º No caso de pensionistas e demais dependentes do militar falecido, serão pagas à vista as despesas inferiores a 20% (vinte por cento) do soldo ou cota-parte do soldo, que serviu de base para o cálculo.

§ 3º Os ministros militares, no âmbito das respectivas Forças, observadas as peculiaridades e conveniências dos sistemas de assistência médico-hospitalar, fixarão os critérios e modalidades de pagamento da indenização de diária de acompanhante."

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

     Brasília, 21 de fevereiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

JOSÉ SARNEY
Jonas de Morais Correia Neto


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/02/1990


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/2/1990, Página 3593 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 490 Vol. 1 (Publicação Original)