Legislação Informatizada - DECRETO Nº 98.900, DE 31 DE JANEIRO DE 1990 - Publicação Original
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DECRETO Nº 98.900, DE 31 DE JANEIRO DE 1990
Declara o valor do salário mínimo do mês de fevereiro de 1990, na forma da Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989,
DECRETA:
Art. 1º. O valor do salário mínimo do mês de fevereiro de 1990 é de NCz$ 2.004,37 mensais, de NCz$ 66,8123 diários, e de NCz$ 9,11077 horários.Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Dorothea Werneck
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/02/1990
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1990, Página 2202 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 396 Vol. 1 (Publicação Original)