Legislação Informatizada - DECRETO Nº 98.810, DE 9 DE JANEIRO DE 1990 - Publicação Original

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DECRETO Nº 98.810, DE 9 DE JANEIRO DE 1990

Revoga o art. 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 92.817, de 20 de dezembro de 1985, para a concessão de incentivos fiscais de que tratam os arts. 13 e 15 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º. É revogado o art. 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 92.187, de 20 de dezembro de 1985, para a concessão de incentivos fiscais de que tratam os arts. 13 a 15 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 9 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

JOSÉ SARNEY
Décio Leal Zagottis


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/01/1990


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1990, Página 614 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 118 Vol. 1 (Publicação Original)