Legislação Informatizada - DECRETO Nº 98.810, DE 9 DE JANEIRO DE 1990 - Publicação Original
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DECRETO Nº 98.810, DE 9 DE JANEIRO DE 1990
Revoga o art. 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 92.817, de 20 de dezembro de 1985, para a concessão de incentivos fiscais de que tratam os arts. 13 e 15 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. É revogado o art. 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 92.187, de 20 de dezembro de 1985, para a concessão de incentivos fiscais de que tratam os arts. 13 a 15 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984.Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Décio Leal Zagottis
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/01/1990
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1990, Página 614 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 118 Vol. 1 (Publicação Original)