O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição,

     DECRETA: 

     Art. 1º. A gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação a que se refere o artigo 12 da Lei nº 7.923, de l2 de dezembro de 1989, será concedida aos servidores pertencentes às seguintes categorias funcionais do Plano de Classificação de Cargos e Empregos instituído de conformidade com a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970:

     I - Fiscal do Trabalho, códigos NS-933 e LT-NS-933, quando no efetivo exercício da inspeção do trabalho;

     II - Médico do Trabalho, códigos NS-903 e LT-NS 903, quando no efetivo exercício de funções de inspeção da medicina do trabalho;

     III - Engenheiro, códigos NS-916 e LT-NS-916, quando no efetivo exercício de funções de inspeção de segurança do trabalho; e

     IV - Assistente Social, códigos NS-930 e LT-NS-930, quando no efetivo exercício de funções de inspeção do trabalho das mulheres e menores.

     § 1º O exercício da inspeção do trabalho compreende atividades externas e internas desenvolvidas nas Secretarias de Relações do Trabalho e de Segurança e Medicina do Trabalho e nas respectivas Divisões e Seções nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho.

     § 2º Considerar-se-ão como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

     I - férias;

     II - casamento;

     III - luto;

     IV - licença especial, licença para tratamento da própria saúde ou em decorrência de acidente de serviço, licença à gestante e licença paternidade;

     V - serviço obrigatório por lei e deslocamento em objeto de serviço;

     VI - indicação para ministrar aulas ou submeter-se a treinamento ou aperfeiçoamento relacionados com o cargo ou emprego. 

     Art. 2º. São consideradas atividades internas de direção pertinentes à inspeção do trabalho, para efeito de percepção de gratificação de estímulo à fiscalização, obedecendo o dispositivo no artigo 1º, incisos:  

     I - na Secretaria de Relações do Trabalho e na Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho:

a)

Secretário de Segurança e Medicina do Trabalho;

b)

Secretário de Relações do Trabalho;

c)

Subsecretário de Segurança do Trabalho;

d)

Subsecretário de Medicina do Trabalho;

e)

Subsecretário de Programas de Prevenção de Acidentes;

f)

Subsecretário de Proteção ao Trabalho;

g)

Coordenador de Estudos e Pesquisas sobre Segurança do Trabalho:

h)

Coordenador Técnico-Normativo de Segurança do Trabalho;

i)

Coordenador de Estudos e Pesquisas sobre Medicina do Trabalho;

j)

Coordenador Técnico-Normativo de Medicina do Trabalho;

l)

Coordenação de Estudos e Programação;

m)

Coordenador de Execução de Programas;

n)

Coordenador de Inspeção do Trabalho;

o)

Coordenador de Proteção ao Trabalho da Mulher e do Menor;

p)

Coordenador do Sistema Nacional de Treinamento;

q)

Coordenador do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho; e

     II - nos órgãos regionais: 

a)

Delegado Regional do Trabalho;

b)

Chefe de Gabinete;

c)

Assistente do Delegado;

d)

Diretor da Divisão de Proteção do Trabalho:

e)

Diretor da Divisão de Relações do Trabalho;

f)

Diretor da Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho;

g)

Chefe da Seção de Inspeção do Trabalho;

h)

Chefe da Seção de Homologação e Recisões contratuais;

i)

Chefe da Seção de Orientação e Movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

j)

Chefe da Seção de Multas e Recursos;

l)

Chefe da Seção de Proteção ao Trabalho da Mulher e Menor;

m)

Chefe da Seção de Segurança do Trabalho;

n)

Chefe da Seção de Medicina do Trabalho;

o)

Chefe da Seção de Programas de Prevenção de Acidentes do Trabalho;

p)

Subdelegado do Trabalho;

q)

Chefe da Seção de Relações do Trabalho;

r)

Chefe do Posto Regional do Trabalho;

s)

Coordenador Regional do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.

     Art. 3º. A gratificação será atribuída individualmente em valor correspondente a até 280 pontos, equivalendo cada ponto a zero vírgula duzentos e oitenta e cinco por cento do vencimento ou salário. 

     Parágrafo único. O Ministro de Estado do Trabalho instituirá sistemática de avaliação individual com vistas a atribuição dos pontos a que se refere este artigo, que deverá ser publicado no Diário Oficial .

     Art. 4º. O valor da gratificação a ser percebida pelos funcionários inativos e pensionistas pertencentes às categorias funcionais a que se refere o art. 1º deste Decreto obedecerá ao dispositivo no § 4º, artigo 40, da Constituição Federal.

     Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 

     Brasília, 9 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

JOSÉ SARNEY
Dorothea Werneck
João Batista de Abreu