O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 61 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,

     DECRETA: 

     Art. 1º. Para fim de aplicação da Quota Compulsória de que trata o art. 100 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, ficam fixadas, para o número de vagas para promoção obrigatória nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha, as seguintes proporções abaixo discriminadas sobre os efetivos dos postos:

     I - CORPO DA ARMADA                      Proporções:

     III - CORPODE ENGENHEIROS E TÉCNICOS NAVAIS

          b) Quadro de Cirurgiões-Dentistas

     VI - QUADROS DE OFICIAIS AUXILIARES DA MARINHA

        
          a) Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada

          b) Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais

     VII - QUADROS COMPLEMENTARES

          a)   Quadro Complementar do Corpo da Armada

          b)  Quadro Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais

      Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

     Brasília, 8 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia