O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no artigo 1°, da Lei n° 7.947, de 20 de dezembro de 1989,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas, o crédito especial de NCz$ 15.958.214,00 (quinze milhões, novecentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e quatorze cruzados novos} para atender à programação constante dos ANEXOS I e II deste Decreto.

     Parágrafo único. A programação das contribuições a fundos, constante do ANEXO I, é detalhada no ANEXO III.

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os provenientes de:                                                                                                                             NCz$ 1,00

     I - para a programação constante do ANEXO I:

a)

operação de crédito externa, em bens e ser- viços, contratada pela União      2.900.000;

b)

excesso de arrecadação de receitas próprias - Tesouro                                  2.012.349;

c)

excesso de arrecadação de receitas próprias - Outras Fontes                            762.174;

d)

convênios firmados com Órgãos Federais -Tesouro                                                                                                                           872.503.

     II - para a programação constante do ANEXO II:

a)

cancelamento de dotações, conforme ANEXO IV, deste Decreto                                                                                                           863.073;

b)

convênios com Órgãos Federais - Outras Fontes                                            6.253.115;

c)

convênios com Órgãos não Federais                                                              2.295.000.

     Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu