Legislação Informatizada - DECRETO Nº 98.503, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989 - Publicação Original
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DECRETO Nº 98.503, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989
Revoga o Decreto nº 97.921, de 6 de julho de 1989, que declarou de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Rincão do Bicho Lote 5, Quinhão I, situado no Município de Cantagalo, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 97.921, de 6 de julho de 1989, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Rincão do Bicho, Lote 5, Quinhão 1, situado no município de Cantagalo, no Estado do Paraná.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Íris Rezende Machado
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/12/1989
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1989, Página 22972 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3612 Vol. 6 (Publicação Original)