Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 98.499, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989

EMENTA: Revoga o artigo 11 e dá nova redação ao artigo 19 do Decreto n° 97.456, de 15 de janeiro de 1989.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1989, Página 22970 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3605 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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