O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. É acrescentado ao art. 4º do Decreto nº 96.496, de 12 de agosto de 1988, o seguinte parágrafo único:

"     Art. 4º. ................................................................................ ...........................................      Parágrafo único. É vedado o provimento de cargos ou empregos, cuja relação não tenha sido objeto do encaminhamento a que se refere o artigo 1º."

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

     Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Brasília, 30 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
João Batista de Abreu