Legislação Informatizada - DECRETO Nº 98.212, DE 29 DE SETEMBRO DE 1989 - Publicação Original

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DECRETO Nº 98.212, DE 29 DE SETEMBRO DE 1989

Altera o Regulamento sobre a Cobrança do Pedágio nas Rodovias Federais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei n° 7.712, de 22 de dezembro de 1988,

DECRETA:



     Art. 1º. O parágrafo único do art. 8° do Regulamento sobre a Cobrança do Pedágio nas Rodovias Federais, aprovado pelo Decreto n° 97.532, de 17 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"     Art. 8º. ................................................................................ ...........................................

     Parágrafo único. Os postos revendedores de combustíveis, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a rede arrecadadora de receitas federais, bem assim outros pontos, que por sua natureza possam facilitar o acesso dos usuários, poderão, a critério da Secretaria da Receita Federal e indicação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, ser credenciados para a venda dos selos do pedágio. 

     


     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de setembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
José Reinaldo Carneiro Tavares
João Batista de Abreu


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/10/1989


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1989, Página 17546 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2531 Vol. 5 (Publicação Original)