Legislação Informatizada - DECRETO Nº 98.203, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989 - Publicação Original
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DECRETO Nº 98.203, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados Lotes 24, 38, 46, 61, 62, 73, 80 e 93, do Loteamento Nova Vida/Moeda, situados no Município de Araguatins, Estado do Tocantins, e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-Lei nº 554, de 25 de abril de 1969,
DECRETA:
Brasília 27 de setembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
ANTÔNIO PAES DE ANDRADE
Iris Rezende Machado
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/09/1989
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1989, Página 17452 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2509 Vol. 5 (Publicação Original)