Legislação Informatizada - Decreto nº 98.136, de 12 de Setembro de 1989 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 98.136, de 12 de Setembro de 1989
Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 3.199.090,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida no artigo 4°, inciso VI, letra a , da Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, combinado com o artigo 13, § 1°, da Lei n° 7.742, de 20 de março de 1989,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Marinha, o crédito suplementar de NCz$3.199.090,00 (três milhões, cento e noventa e nove mil e noventa cruzados novos}, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do produto de operações de crédito interna e externa contratadas pela República Federativa do Brasil .
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Retificação
Na página 16249, 2ª coluna,
Anexo I, onde se lê:
Anexo ao Decreto n° 98.163,
de 12 de setembro de 1989
Leia-se:
Anexo ao Decreto n° 98.136,
de 12 de setembro de 1989
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/09/1989
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/1989, Página 16115 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1989, Página 16249 (Republicação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1989, Página 16339 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2762 Vol. 5 (Publicação Original)