O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4°, no § 2° do art. 5° e no art. 154 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º. A Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, instituída nos termos do Decreto-Lei n° 593, de 27 de maio de 1969, passa a vincular-se ao Ministério da Previdência e Assistência Social.

     Art. 2º. Os Ministros de Estado do Interior e da Previdência e Assistência Social adotarão as providências necessárias à efetivação do disposto no artigo anterior, especialmente no que concerne ao controle da gestão financeira, orçamentária e patrimonial.

     Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de agosto de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY
João Alves Filho
Jáder Fontenelle Barbalho