Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 97.957, DE 11 DE JULHO DE 1989

EMENTA: Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Registro Velho ou Almécegas (parte), classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1989, Página 11485 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 1702 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Porto Nacional (TO)