O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 32 da Lei n° 7.800, de 10 de julho de 1989,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica criada Comissão Especial para elaborar e encaminhar ao órgão central do sistema de Orçamento, segundo as normas por este expedidas e de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias , a proposta do Orçamento de Seguridade Social.

     § 1º A referida Comissão será constituída pelos seguintes membros designados, até o dia 14 de julho de 1989, pelos respectivos Ministros de Estado:

a)

um representante do Ministério do Trabalho;

b)

um representante do Ministério da Saúde;

c)

um representante do Ministério do Interior;

d)

um representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;

e)

um representante do Ministério da Fazenda; e

f)

um representante do Ministério da Educação.

     § 2º Cabe ao dirigente do órgão central do Sistema de Orçamento convocar e presidir a reunião de instalação da Comissão.

     § 3º Os membros da Comissão elegerão, dentre os previstos nas alíneas a a d do § 1°, um presidente e um secretário-executivo.

     § 4º Os representantes de cada órgão poderão ser substituídos mediante comunicação escrita de seu titular ao presidente da Comissão.

     § 5º A participação na Comissão não será remunerada.

     Art. 2º. Competirá ainda à Comissão Especial, criada por este Decreto, acompanhar e avaliar a execução do Orçamento de Seguridade Social, para o ano de 1990, sem prejuízo das atribuições dos órgãos dos Sistemas de Planejamento, Orçamento e Controle Interno.

     Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de julho de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Carlos Sant'Anna
Dorothea Werneck
Seigo Tsuzuki
João Alves Filho
Jáder Fontenelle Barbalho
João Batista de Abreu