Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 97.876, DE 26 DE JUNHO DE 1989

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JORGE ;DO INHO-Õ, QUINHÃO 7", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1989, Página 10379 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 1334 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária
IMÓVEL RURAL - Desapropriação por interesse social
REFORMA AGRÁRIA - Desapropriações - Atos pessoais
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Imóveis