O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 84, item IV, da Constituição, e o art. 30, do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968,

DECRETA :

     Art. 1º. A alínea b ) do inciso III, a alínea b ) do inciso IV e a alínea b ) do inciso VII do art. 1º do Decreto nº 92.607, de 30 de abril de 1986, passam a vigorar com as seguintes redações:

"     Art. 1º. ................................................................................ ..............................      I - ................................................................................ .....................................      II - ................................................................................ ....................................      III - 3º Distrito Naval a) ................................................................................ .................................... b) Área de Jurisdição: - a área marítima,  ................................................................................ ............ - a área terrestre que abrange os Estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas, bem como o Atol das Rocas e Penedos de São Pedro e São Paulo.      IV - 4º Distrito Naval a) ................................................................................ ..................................... b) Área de Jurisdição: - a área marítima,  ................................................................................ ............ - a área terrestre que abrange os Estados de Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima, Pará, Amapá, Maranhão e Piauí.      V - ................................................................................ ...................................      VI - ................................................................................ ..................................      VII - Comando Naval de Brasília a) ................................................................................ .................................... b) a área terrestre que abrange o Distrito Federal, os Estados de Goiás e Tocantins e a porção do Triângulo Mineiro, limitada a leste pelos Municípios de Araguari, Indianópolis, Nova Ponte e Uberaba."

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia