Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 97.856, de 21 de Junho de 1989

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária os imóveis rurais denominados "FAZENDAS ÁGUA BRANCA e VEREDA GRANDE", classificados como "latifúndio por exploração", situados no Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, compreendidos na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1989, Página 10059 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 1303 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
DESAPRORPIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Atos pessoais
IMÓVEL RURAL - Desaprorpiação por interesse social
REFORMA AGRÁRIA - Desapropriações - Atos pessoais
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Imóveis