Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 97.843, DE 20 DE JUNHO DE 1989

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado Fazenda Santa Rosa, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Mangueirinha, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providencias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1989, Página 9977 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 1284 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária
IMÓVEIS RURAL - Desapropriações por interesse social
REFORMA AGRÁRIA - Desaprorpiações - Atos pessoais
INSTITUTO NACUIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Imóveis