O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4°, inciso II, do Decreto-Lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam alteradas para 1% (um por cento), com referência aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1989, as alíquotas incidentes sobre veículos destinados ao patrulhamento policial, a que se refere a Nota Complementar NC (87-5) ao Capítulo 87, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23 de dezembro de 1988.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de junho de 1989; 168° da Independência e 101° da Republica.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega