Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 97.777, DE 23 DE MAIO DE 1989

EMENTA: Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Chácara dos Miúdos, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1989, Página 8057 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 1177 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária
IMÓVEL RURAL - Desapropriação por interesse social
REFORMA AGRÁRIA - Desapropriações - atos pessoais
INSTITTUTO JURÍDICO DAS TERRAS RURAIS - Imóveis