Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 97.615, DE 5 DE ABRIL DE 1989

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Rio Preto", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Matos Costa, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1989, Página 5187 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 649 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária
IMÓVEL RURAL - Desapropriação por interesse solcial
REFORMA AGRPARIA - Desapropriações - Atos pessoais
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIOZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Imóveis