Legislação Informatizada - DECRETO Nº 97.592, DE 27 DE MARÇO DE 1989 - Publicação Original
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DECRETO Nº 97.592, DE 27 DE MARÇO DE 1989
Aprova o Regulamento para o Transporte de Madeira em toros por via fluvial, de que trata a Lei nº 7.509, de 4 de julho de 1986.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento para o Transporte de Madeiras em toros por via fluvial, que a este acompanha.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de março de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
José Reinaldo Carneiro Tavares
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/03/1989
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1989, Página 4553 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 591 Vol. 2 (Publicação Original)