O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e da autorização contida no artigo 10 da Lei n° 7.742, de 20 de março de 1989,

DECRETA :

     Art. 1º. Ficam canceladas as dotações do Orçamento Fiscal da UniãoLei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989 - discriminadas em anexo a este Decreto, no valor total de NCz$ 4.742.932.743,00 (quatro bilhões, setecentos e quarenta e dois milhões, novecentos e trinta e dois mil e setecentos e quarenta e três cruzados novos).

     Art. 2º. Ficam revogados o art. 3° do Decreto n° 97.456, de 15 de janeiro de 1989, e o Decreto n° 97.474, de 25 de janeiro de 1989, e as demais disposições em contrário.

     Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de março de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo César Ximenes Alves Ferreira
João Batista de Abreu