Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 97.565, DE 9 DE MARÇO DE 1989

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RIBEIRALTA", constituído dos Lotes n°s 1 a 7 da Gleba Guaporé, classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Cabixi, Estado de Rondônia, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1989, Página 3741 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 554 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Desapropriação por utilidade pública - Imóvel rural - Instituto Jurídico das Terras Rurais (INTER) - Cabixi (RO)