O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam revogados o inciso XX do art. 3° do Decreto n° 88.420, de 21 de junho de 1983, e os incisos II e III do art. 2° do Decreto n° 97.535, de 20 de fevereiro de 1989.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de fevereiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY
José Reinaldo Carneiro Tavares
Dorothea Werneck