O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item VI da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam extintas as seguintes Agências de Capitanias dos Portos:

      I - Agência da Capitania dos Portos do Estado do Espírito Santo, em Conceição da Barra;
      II - Agência da Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, em Presidente Epitácio;
      III - Agência da Capitania dos Portos do Estado do Pará e do Território Federal do Amapá, em Macapá; e
      IV - Agência da Capitania dos Portos dos Estados do Amazonas, do Acre e de Rondônia e do Território Federal de Roraima, em Porto Velho .

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º. Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

Brasília, 21 de fevereiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

ANTÔNIO PAES DE ANDRADE
Henrique Saboia