O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. O art. 3° do Decreto n° 97.459, de 15 de janeiro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

" Art. 3º. ........................................................................................................      Parágrafo único. São mantidas as cessões de servidores ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, aos Tribunais Superiores e à Justiça Federal, já autorizadas na forma da legislação anterior, observado o período estabelecido na respectiva autorização. "

     Art. 2º. Poderão ser atendidos, ainda, os pedidos de cessão feitos, até esta data, pelos órgãos a que se refere o parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 97.469, de 15 de janeiro de 1989, com a redação dada pelo artigo anterior.

     Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de fevereiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu