Legislação Informatizada - DECRETO Nº 97.506, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989 - Publicação Original

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DECRETO Nº 97.506, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989

Altera os Estatutos de entidades estatais vinculadas a Secretaria de Planejamento e Coordenação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:



     Art. 1º. Os arts. 11, 13, 14, 16 e 21 do Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, aprovado pelo Decreto n° 88.101, de 10 de fevereiro de 1983, alterado pelos Decretos n°s 89.211, de 21 de dezembro de 1983, 89.446, de 19 de março de 1984, 91.154, de 15 de março de 1985, e 96.581, de 24 de agosto de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:

"     Art. 11. O órgão de orientação superior do Banco é o Conselho do BNDES, composto de seis membros, nomeados pelo Presidente da República. § 1° Os membros do Conselho terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos por igual período. § 2° 0 membro do Conselho que houver exercido o mandato por mais de um período só poderá voltar a fazer parte do Colegiado depois de decorrido, pelo menos, um ano do término de seu último mandato.
.................................................................................................................... "

"     Art. 13. O Conselho do BNDES reunir-se-á, ordinariamente, quatro vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.

     § 1° O Conselho do BNDES somente deliberará com a presença de, pelo menos, quatro de seus membros.

     § 2° As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos e registradas em atas, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

.................................................................................................................... "

"     Art. 14. 0 BNDES será administrado por uma Diretoria composta do Presidente do Banco, do Diretor Vice-Presidente do Banco e de quatro Diretores, todos nomeados pelo Presidente da República.

      § 1º A nomeação do Presidente e do Diretor Vice-Presidente é feita por prazo indeterminado e a dos Diretores, sem designação especial, obedecerá ao regime de mandato, com duração de três anos, admitida a recondução por igual período.

      § 2º Aplicam-se aos integrantes da Diretoria, no que couber e nos termos das normas específicas, os direitos e vantagens atribuídos ao pessoal do Banco, mediante prévia aprovação da Secretaria de Planejamento e Coordenação.

......................................................................................................................."

"     Art. 16. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente do Banco, deliberando com a presença de, pelo menos, quatro de seus membros.

     § 1° As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos e registradas em atas, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.

     § 2° O Presidente poderá vetar as deliberações da Diretoria, submetendo-as ao Conselho do BNDES.

....................................................................................................................... "

     Art. 21. O Conselho Fiscal do BNDES será composto de três membros efetivos e três suplentes, nomeados pelo Presidente da República por um período de dois anos, vedada a recondução. "



     Art. 2º. O caput do art. 9º do Estatuto do Instituto de Planejamento Econômico e Social IPEA, aprovado pelo Decreto n° 96.704, de 15 de setembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"     Art. 9º. O Conselho de Administração será composto por cinco membros:

     I - o Ministro do Planejamento, que o presidirá;
     II - o Presidente do IPEA, que substituirá o Presidente do Conselho, nos seus impedimentos;
     III - um representante dos servidores, dentre aqueles em exercício no IPEA ou na SEPLAN; e
     IV - dois Conselheiros, escolhidos pelo Ministro do Planejamento, entre pessoas de notório saber no campo do planejamento econômico e socia.

..................................................................................................................... "

     Art. 3º. O caput do art. 18 do Estatuto da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, aprovado pelo Decreto n° 95.823, de 14 de março de 1988, alterado pelo Decreto n° 97.434, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"     Art. 18. O Conselho Curador será integrado pelo Presidente do IBGE, que o presidirá, e por cinco membros de reconhecida competência em assuntos contábeis e financeiros, designados pelo Ministro do Planejamento, representando:

     I - um membro, a Secretaria de Planejamento e Coordenação;
     II - um membro, o Banco Central do Brasil e, um membro, a Secretaria do Tesouro Nacional, indicados pelos respectivos titulares dos órgãos que representam; e
     III - dois membros, o pessoal permanente do IBGE, escolhidos em lista composta dos seis mais votados, vedada a eleição de servidores que exerçam cargos de chefia.

...................................................................................................................... "

     Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de fevereiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY
João Batista de Abreu


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/02/1989


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1989, Página 2281 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 282 Vol. 1 (Publicação Original)