Legislação Informatizada - DECRETO Nº 97.480, DE 26 DE JANEIRO DE 1989 - Publicação Original
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DECRETO Nº 97.480, DE 26 DE JANEIRO DE 1989
Revoga o art. 8° do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967 e o art. 17 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 89.059, de 25 de novembro de 1983.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 84 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam revogados os artigos 8° do Decreto n° 60.521, de 31 de março de 1967, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Aeronáutica, e 17 do Regulamento do Estado-Maior da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto n° 89.059, de 25 de novembro de 1983.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de janeiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/01/1989
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1989, Página 1617 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 251 Vol. 1 (Publicação Original)