Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 97.053, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1988
EMENTA: Autoriza o estabelecimento de procedimentos especiais no despacho aduaneiro, em situações excepcionais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1988, Página 21497 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - Competência - Definição - Procedimento - Despacho aduaneiro - Importação - Exportação - Caráter excepcional