O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. O Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN passa à condição de órgão integrante da presidência da República.

     §1º A Secretaria Especial de Informática - SEI funcionará como Secretaria-Executiva do CONIN, sob a orientação técnica e normativa deste, sem prejuízo de sua integração na estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia.

     § 2° Caberá ao Ministério de Estado da Ciência e Tecnologia coordenar os assuntos de competência do CONIN, observado o disposto nos §§ 1°, 2º e 3º do art. 8º do Decreto n° 90.754, de 27 de dezembro de 1984.

     Art. 2º. Os arts. 2º, 5º e 6º do Decreto nº 90.754, de 27 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

     "Art. 2º. Compete ao Conselho Nacional de Informática e Automoção - CONIN:
..........................................................................................................................................................................

      XXX - deliberar, em grau de recurso ou de ofício, sobre as especificações de que trata o art. 22 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, relativas aos bens e serviços de informática julgados de relevantes interesse para as atividades científicas e produtivas internas;
      XXXI - propor os regulamentos das matérias previstas na Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984;
      XXXII - elaborar o seu regimento interno; e
      XXXIII - resolver os casos omissos neste Regulamento.

      § 1º O CONIN contará com Comissão de Assesoramento, constituída por um representante de cada membro; competindo-lhe o exame prévio das questões a serem submetidas à deliberação do órgão.

      § 2º Os integrantes da Comissão de Assessoramento serão indicados pelos respectivos membros do CONIN e designados em portaria do Ministro Coordenador, cujo representante presidirá as reuniões da Comissão.
...........................................................................................................................................................................

      Art. 5º. .........................................................................................................................................................

      § 6º Os recursos contra decisões da Secretaria Especial de Informática - SEI serão julgados pelo Conselho Nacional de Informática e Automoção - CONIN, no prazo improrrogável de noventa dias, contados da data de interposição.

     Art. 6º. O CONIN deliberará mediante resoluções, pareceres e acórdãos e os votos serão tomadas em reunião plenária ou em manisfestações por escrito dos seus integrantes.
.....................................................................................................................................................................
      § 3º As decisões referentes a recursos serão lavrados sob a forma de acórdão. cuja ementa será publicada no Diário Oficial. "

     Art. 3º. O art. 1º do Decreto nº 91.146, de 15 março de 1985, com a redação dada pelo Decreto nº 91.582, de 29 de agosto de 1985, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º. .....................................................................................................................................       III - execução da política de informática; ..................................................................................................................................................."

     Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data se sua publicação.

     Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães
Ralph Biasi