Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 96.879, DE 29 DE SETEMBRO DE 1988

EMENTA: Dispõe sobre a administração de bens da União situados na área do atual Território Federal de Fernando de Noronha.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1988, Página 18986 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 646 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL - Terreno - Fernando de Noronha (PE) - Transferência - Administração - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) - Bens da União - Bens públicos